Termos e Condições
Termos e Condições Gerais de Venda
1. APLICAÇÃO
As nossas condições aplicam-se integralmente aos produtos habitualmente disponíveis no nosso stock e que figuram na Tabela de Preços da BRESIMAR AUTOMAÇÃO.
2. PRAZO DE ENTREGA
Desde que não altere profundamente os nossos stocks para regular abastecimento dos nossos Clientes, o prazo de entrega é imediato.
3.FORNECIMENTOS PARCELARES
Em situação de rutura de stocks a BRESIMAR pode acordar com o Cliente a melhor forma de satisfazer o fornecimento (ex.: entregas repartidas diferidas no tempo).
4. QUANTIDADES MÍNIMAS
Determinados produtos, pelas suas características ou valor, só podem ser fornecidos em quantidades mínimas por encomenda.
5. TABELA DE PREÇOS
Os produtos fornecidos são faturados de acordo com os preços constantes das Tabelas de Preço da BRESIMAR em vigor à data da faturação.
6. LOCAL DE ENTREGA
Os produtos são colocados em embalagem normal no nosso armazém.
7. DESCONTOS COMERCIAIS
Em relação aos produtos tabelados, a BRESIMAR pratica descontos comerciais de acordo com os montantes de compra por encomenda, gama ou marca de produtos e acordos comerciais estabelecidos para um determinado período.
Estas condições não se aplicam aos fornecimentos especiais, salvo expresso em contrário na proposta específica de fornecimento.
8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A primeira venda efetuada a um cliente será sempre contra a entrega do material.
Os fornecimentos a crédito dependem do pedido de abertura de Conta-Corrente e respetiva aprovação dos nossos serviços financeiros.
9. VENDAS A DINHEIRO
São processados nesta modalidade todos os fornecimentos que se encontrem numa das seguintes situações:
– Valor líquido do fornecimento inferior a 50 Euros
– Abertura de Conta-Corrente ainda não efetivada (Primeiro fornecimento).
10. ATRASOS NAS LIQUIDAÇÕES
As liquidações não regularizadas até ao prazo máximo de 60 dias da data da emissão da fatura podem ocasionar:
1. A aplicação sobre os valores em dívida de um encargo proporcional aos dias de atraso, de acordo com artigo 102 do Código Comercial e o DL 62/2013
2. A cobrança “por saque á vista sujeito a protesto” e respetivos encargos vencidos, através do banco
3. A suspensão temporária ou definitiva de outros fornecimentos a crédito.
11. FORNECIMENTOS ESPECIAIS
A BRESIMAR pode classificar como Fornecimentos Especiais e apresentar nestes casos as respetivas Condições de Venda através de proposta escrita, aos pedidos que lhe sejam formulados referentes a:
– Grandes quantidades de produtos do mesmo tipo ou afins
– Tipos de produtos especiais ou não habituais no n/ stock
– Equipamentos ou sistemas de execução específica
12. TRANSPORTE/EMBALAGEM/SEGURO
Todas as mercadorias viajam por conta e risco do Cliente. Por pedido expresso deste, a BRESIMAR procederá á expedição das mercadorias através da via que lhe for indicada, debitando em separado as respetivas despesas de transporte.
Também a pedido, a BRESIMAR poderá encarregar-se de seguro de transporte e executar embalagens especiais com respetivos débitos em separado.
13. ALTERAÇÕES DE PREÇO
Os preços de todas as nossas Tabelas, bem como de propostas escritas, poderão ser alterados sem aviso prévio, mesmo para fornecimentos com prazos de entrega estabelecidos em proposta escrita, justificando a BRESIMAR, em tais casos, as razões da alteração.
14. ALTERAÇÕES DE PRAZOS
Por causas alheias à BRESIMAR os prazos de entrega poderão sofrer alterações em relação às datas inicialmente previstas. Nos casos em que se verifiquem atrasos, a BRESIMAR envidará esforços no sentido de minimizar estas situações. Os atrasos verificados não constituirão, todavia, para o Cliente direito a indemnização.
15. ENCOMENDAS
Todas as encomendas devem ser feitas de forma escrita. Após a encomenda o cancelamento da mesma só será aceite por escrito e no prazo de cinco dias. Caso não sejam cumpridos estes requisitos a Bresimar tem o direito a ser ressarcida dos prejuízos causados.
16. RECLAMAÇÕES/DEVOLUÇÕES
Quaisquer reclamações ou devoluções só poderão ser consideradas, quando devidamente fundamentadas e apresentadas dentro de um prazo de 8 dias a contar da data de receção das mercadorias, sem prejuízo dos prazos previstos no Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, na medida em que os mesmos sejam aplicáveis.
As devoluções só serão aceites se previamente solicitadas e confirmada a sua aceitação pela BRESIMAR, em formulário específico para o efeito. Após aprovação será emitido uma Nota de Crédito que poderá sofrer uma desvalorização de no mínimo 10%.
Todas as devoluções que não cumpram o requisito de aceitação prévia serão recusadas e devolvidas ao cliente com os custos de transporte a cobrar ao cliente.
– O produto a devolver terá que cumprir os seguintes requisitos para que seja aceite pela Bresimar:
1. O produto tem que estar em perfeito estado de funcionamento, sem indícios de manuseamento indevido e com todos os acessórios que o compõem nas mesmas condições;
2. A embalagem, etiquetagem e respetivos manuais têm que estar em perfeitas condições e legíveis;
Os custos de transporte associados às devoluções são sempre da responsabilidade do cliente.
Produtos que sejam reclamados devido a defeito de fabrico apenas darão origem a reposições e/ou Nota de Crédito desde que a quantidade reclamada seja colocada à disposição da BRESIMAR para verificação. Fica expressamente excluída qualquer responsabilidade da BRESIMAR por danos diretos ou indiretos (lucros cessantes), quer a montante quer a jusante do seu fornecimento.
17. REPARAÇÕES
Os pedidos de reparação carecem do preenchimento de formulário específico com identificação do cliente, do artigo a reparar, do seu número de série e da descrição da avaria/problema.
A BRESIMAR reserva-se o direito de cobrar ao cliente o valor de 160,00€+IVA, quando o orçamento é recusado como forma de compensar eventuais custos de diagnóstico da avaria e transporte.
Os produtos enviados para reparação estão sujeitos a eventual perda do programa ou parametrização. O backup desse programa ou parametrização é da responsabilidade do cliente.
18. GARANTIA DOS SISTEMAS E PRODUTOS FORNECIDOS
Os Sistemas de Engenharia ASATEK produzidos pela Bresimar têm uma garantia de 12 meses contra defeitos de fabrico, após entrega.
O prazo de 12 meses referido anteriormente tem subjacente um período normal de trabalho diário de 8 horas. Caso o sistema seja utilizado por mais de um período diário, a garantia será reduzida para 6 meses.
O sistema fornecido é composto por algumas peças que sofrem um desgaste mais acentuado mesmo quando utilizadas normalmente (peças de desgaste). Após o período de garantia, estas peças serão substituídas por conta do cliente.
Conjuntamente com o sistema seguem os seguintes documentos:
Manual de Instruções, onde consta, nomeadamente, uma descrição geral do sistema, como funciona e explicações necessárias para esse funcionamento, cuidados a observar na sua utilização, manutenção etc.
Nota: Documentação Técnica Específica: Para salvaguarda do segredo de fabrico e outros interesses legítimos do fabricante e por não serem necessários ao utilizador do sistema, não fazem parte da documentação, o processo técnico de fabrico, que inclua desenhos de pormenor ou quaisquer outras informações específicas relativas aos subconjuntos utilizados para o fabrico do sistema.
Por questões de segurança de informação, sob pedido, poderá ser disponibilizada informação ou documentação técnica, exclusivamente em formato PDF, mediante aceitação de declaração de responsabilidade com confirmação da versão entregue. Qualquer alteração efetuada posteriormente, quer na documentação entregue quer ao próprio sistema, será da total responsabilidade do cliente.
A BRESIMAR assume e subscreve a garantia dada pelos fabricantes ou pelas suas representadas.
Contudo, de uma forma geral, a Bresimar assume a garantia de 1 ano para todos os produtos, sendo esta para defeitos de fabrico. O período de garantia para o material reparado é de 6 meses.
A reparação está ao abrigo da garantia sempre que:
1.O produto estiver dentro do prazo legal da garantia;
2.O produto não tenha sido alvo de mau uso, manuseamento incorreto, instalação defeituosa ou alteração indevida.
3. O produto tenha a etiqueta com o nº de série de produto legível.
19. CONFORMIDADE DOS PRODUTOS
A BRESIMAR/ ASATEK assegura a conformidade dos seus produtos com as especificações técnicas e de uso constantes nas Diretivas Europeias aplicáveis pelo que a sua aplicação deverá ser efetuada em estrito respeito pelas mesmas.
Os produtos identificados com a marcação CE cumprem os requisitos associados à aposição da marca pelo que a BRESIMAR/ ASATEK não se responsabiliza por uma utilização deficiente ou ilegal dos produtos fora do disposto nos parágrafos anteriores, sendo que quaisquer resultados ou consequências de utilizações fora deste âmbito serão unicamente da responsabilidade do cliente.
Cabe ao importador ou à primeira entidade que coloca os bens no mercado de destino a verificação do cumprimento dos requisitos legais no seu país, pelo que a BRESIMAR/ ASATEK não poderá ser responsabilizada pelo seu incumprimento.
20. PRAZOS DE LEVANTAMENTO
O produto reparado pode ser levantado ao balcão na BRESIMAR ou entregue no domicílio do cliente, ou noutro local a pedido do cliente, sendo que o custo do transporte será imputado ao cliente.
Os produtos reparados, ou cuja reparação não tenha sido possível realizar, deverão ser levantados até 30 dias, contados a partir da data de receção da mensagem (fax, carta ou e-mail) de aviso enviada para o efeito. Findo este prazo, a BRESIMAR reserva-se o direito de considerar o produto sua pertença podendo destruí-lo ou dar-lhe qualquer outro destino.
21. TRIBUNAL COMPETENTE
Em caso de litígio, será competente para o dirimir, o tribunal da Comarca de Aveiro, com renúncia a qualquer outro.
22. DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES E FORNECEDORES
A Bresimar Automação recolhe, guarda e utiliza dados pessoais fornecidos pelos clientes e fornecedores, nos termos permitidos pela legislação aplicável, de forma adequada à execução da relação contratual com os mesmos e para utilização e faturação dos serviços. Os clientes e fornecedores autorizam a introdução dos seus dados pessoais nos ficheiros bem como no sistema ERP da Bresimar Automação, e a sua cessão pelas mesmas a terceiras entidades, localizadas na EU, para o seu tratamento no âmbito da finalidade dos contratos estabelecidos
com estes, para fins de marketing, comerciais ou outros, inquéritos de satisfação de clientes e informar sobre os produtos e serviços da empresa. O cliente/fornecedor deverá notificar a Bresimar Automação imediatamente caso se verifiquem modificações nos dados pessoais que afetem a relação contratual e/ou a faturação dos serviços.
Os dados necessários para a execução do contrato e/ou faturação dos serviços poderão ser armazenados e utilizados pela Bresimar Automação mesmo após o fim do processo ou contrato, nos termos legais e até se completar a faturação e/ou obrigações legais decorrentes da relação comercial e/ou contratual.